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PORTARIA Nº 883, DE 05 DE MAIO DE 2025

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05.05.2025

PORTARIA Nº 883, DE 05 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a designação de agente de contratação/pregoeiro para compor a Comissão Permanente de Licitação no âmbito do Coren/BA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretaria no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que define a Comissão de Contratação como responsável por receber, examinar e julgar as propostas e os documentos relativos às licitações;

CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Licitação deve ser composta por, no mínimo, três membros, sendo ao menos dois deles servidores efetivos do quadro permanente da Administração, nos termos do § 1º do artigo 7º da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a figura do agente de contratação para conduzir as licitações;

CONSIDERANDO o § 5º do mesmo artigo, que determina que, nas licitações na modalidade pregão, o agente de contratação será denominado pregoeiro;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos procedimentos licitatórios, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal, baixa as seguintes determinações:

Art.1º Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Permanente de Licitação no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, responsável por conduzir os processos licitatórios nas modalidades previstas na legislação vigente:

• Elisângela Conceição de Assis de Santana – matrícula nº 3897 – Agente de Contratação/Pregoeira
• Mariza da Silva Oliveira – matrícula nº 133.07 – Agente de Contratação/Pregoeira
• Marlyane Castro Garcia de Carvalho – matrícula nº 5098 – membro
• Joana Angélica Miranda Lima – matrícula nº 1391- membro

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias nºs 010/2016, 1184/2022, 042/2024 e 087/2024.

Salvador, 05 de maio de 2025

Davi Ionei Soares Apóstolo                                     Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva

   Coren-BA 196276 -ENF                                                Coren-BA 147118 -ENF

             Presidente                                                                Primeira Secretária