PORTARIA Nº 944, DE 23 DE ABRIL DE 2026

27.04.2026

PORTARIA Nº 944, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Designa Comissão para Estudo Técnico Preliminar (ETP) visando Contratação serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo atividades de limpeza e conservação, agentes de portaria e serviços de copeiragem.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretaria no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024.

CONSIDERANDO os termos do PA nº 046/2026;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas devem ser precedidas de Estudos Técnicos Preliminares (ETP’s), documento constitutivo da primeira etapa interna do planejamento do processo de contratação, baixa as seguintes determinações:

Art. 1º Designa Comissão responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), com vistas à futura contratação serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo atividades de limpeza e conservação, agentes de portaria e serviços de copeiragem, a serem executados por meio de postos de trabalho nas instalações das Unidades deste Conselho, pelo período inicial de 30 (trinta) meses, admitida a rescisão a critério da Autarquia ou a prorrogação até o limite legal estabelecido na Lei nº 14.133/2021.