PORTARIA Nº2654, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

29.12.2025

PORTARIA Nº2654, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Designa comissão de instrução de processo ético-disciplinar Nº80/2025, (ProcedimentoAdministrativo294/2025).

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária,no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Decisão nº 022/2024, de 10 de fevereiro de 2025, que cria as Câmaras de Ética do Coren-BA e Portaria nº 360/2025 de 10 de fevereiro de 2025, que nomeia a 1ª Câmara de Ética do Coren-BA;

CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo Coren-BA nº 294/2025;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-BA nº 379/2025, exarada na 1ª Reunião Extraordinária da 1ªCâmara de Ética do Coren-BA, realizada no dia 03 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Comissão de Instrução do Processo Ético (CIPE) SANDRA MARIA MARINS PAES COELHO, Coordenadora Coren-BA 16222-ENF-IR, MEIRE FERREIRA DE ANDRADE – COREN-BA 109205-ENF-IR e AMANDA BRANDIÃO CALDAS -Coren-BA- 105072-ENF, membros, para compor a Comissão de Instrução do Processo Ético nº 80/2025 (Procedimento Administrativo 294/2025), conforme preceitua o art. 8º e 9º do Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 706/2022, a fim de organizar e instruir Processo Ético-Disciplinar nos termos do artigo 10 parágrafo único do citado Código, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por suposta infração cometida por ********************************– Coren-BA-*******-TEo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017, nos termos dosartigos45, 61, 62, 80, 84 e86do referido código.