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PORTARIA Nº532 DE 14 DE MARÇO DE 2025

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26.03.2025

PORTARIA Nº532 DE 14 DE MARÇO DE 2025

Designa comissão de instrução de processo ético-disciplinar Nº20/2025, (Procedimento Administrativo206/2024).

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária,no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Decisão nº 146/2024, de 20 de junho de 2024, que cria as Câmaras de Ética do Coren-BA e Portaria nº 1.147/2024 de 25 de junho de 2024, que nomeia a 2ª Câmara de Ética do Coren-BA;

CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo Coren-BA nº 206/2024;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-BA nº 35/2025, exarada na 8ª Reunião Ordinária da 2ª Câmara de Ética do Coren-BA, realizada no dia 20 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Comissão de Instrução do Processo Ético (CIPE) ANA PAULA FERNANDES, Coordenadora- Coren-BA 119406-ENF, ANDERSON REIS DE SOUSA -Coren-BA 345826-ENF e DIOGO DE OLIVEIRA MARQUES Coren-BA 422697-ENF , membros, para compor a Comissão de Instrução do Processo Ético nº 20/2025 (Procedimento Administrativo 206/2024), conforme preceitua o art. 8º e 9º do Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 706/2022, a fim de organizar e instruir Processo Ético-Disciplinar nos termos do artigo 10 parágrafo único do citado Código, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por suposta infração cometida por ————- ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017, nos termos do artigos 26,64,72 e 83 do referido código.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 14 de março de 2025.

Enf. Davi Ionei Soares Apostolo Coren-BA 196276-ENF Presidente

Enfª Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA 147118-ENF Primeira Secretária