PORTARIA Nº581 DE 26 DE MARÇO DE 2025
23.04.2025
PORTARIA Nº581 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Designa comissão de instrução de processo ético-disciplinar Nº21/2025, (Procedimento Administrativo247/2024).
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária,no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Decisão nº 146/2024, de 20 de junho de 2024, que cria as Câmaras de Ética do Coren-BA e Portaria nº 1.147/2024 de 25 de junho de 2024, que nomeia a 2ª Câmara de Ética do Coren-BA;
CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo Coren-BA nº 247/2024;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-BA nº 012/2025, exarada na 10ª Reunião Ordinária da 1ª Câmara de Ética do Coren-BA, realizada no dia 29 de janeiro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Comissão de Instrução do Processo Ético (CIPE) IÊDA SILVA CARVALHO, Coordenadora- Coren-BA 57138-ENF-IR, MARIA IZABEL RIBEIRO SANTOS -Coren-BA 25356-ENF-IR e DIANA PEREIRA FRAGUAS, Coren-BA 352570-ENF, membros, para compor a Comissão de Instrução do Processo Ético nº 21/2025 (Procedimento Administrativo 247/2024), conforme preceitua o art. 8º e 9º do Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 706/2022, a fim de organizar e instruir Processo Ético-Disciplinar nos termos do artigo 10 parágrafo único do citado Código, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por suposta infração cometida por **********, Coren-BA****ENF ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017, nos termos do artigos 64 e 83 do referido código.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salvador, 26 de março de 2025.
| Enf. Davi Ionei Soares Apostolo Coren-BA 196276-ENF Presidente | Enfª Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA 147118-ENF Primeira Secretária |
