Informações importantes:

A inscrição é o ato pelo qual o Conselho Regional de Enfermagem confere legalidade ao profissional para o exercício da atividade de Enfermagem. Salvo disposição em contrário a Carteira Profissional de Identidade (CIP) terá validade de 5 anos, contados a partir da data de sua emissão, devendo o profissional solicitar a renovação a partir de 90 dias antes do vencimento, sob pena de responder nos termos da legislação vigente, caso esteja em situação irregular. Aos profissionais inscritos é obrigatório votar nas eleições do Coren-BA que ocorrem a cada 03 anos;

A CIP feita sem o diploma/certificado possui a validade de 1 ano;

É obrigatório o uso da CIP ou e-CIP (versão digital) para o exercício das atividades profissionais de Enfermagem;

É vedada a inscrição de menores de 16 anos de idade no Conselho Regional de Enfermagem, conforme previsto no art. 7º, XXXIII, da CF; no art. 403 da CLT e Resolução Cofen nº 217, de 27 de maio de 1999;

Os maiores de 16 e menores de 18 anos terão seus registros deferidos pelo Conselho Regional de Enfermagem, desde que assine Termo de Responsabilidade, em conjunto com seu responsável legal, que conste a expressa proibição de assumir atividades laborais noturnas, perigosas e insalubres. O não cumprimento das condições contidas no Termo de Responsabilidade supracitado, ensejará ao profissional, bem como ao Enfermeiro responsável técnico responder a processo ético disciplinar;

Aos profissionais de enfermagem travestis e transexuais que optarem pela inclusão do nome social, fica assegurada a inserção deste na carteira de identidade profissional, bem como em todos os registros, sistemas e documentos do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme disciplinado por normativo próprio do Cofen (Nos casos de menores de 18 anos não emancipados, o nome social deve ser declarado pelos pais ou responsáveis legais);

Caso deixe de exercer a profissão definitivamente, o profissional deverá comparecer a uma das unidades do Coren-BA para solicitar o cancelamento. Pois o cancelamento da inscrição não é automático quando o profissional se aposenta;

ATENÇÃO: No ato da inscrição, serão gerados 3 boletos referentes ao pagamento da taxa de inscrição, da anuidade e da carteira de identidade profissional. Eles devem ser pagos somente ON-LINE na plataforma de inscrição https://sigen.cofen.gov.br/.

Validação de diploma / Autorização do exercício profissional no exterior:

O pedido de serviço para o exercício profissional no exterior deverá ser feito mediante requerimento da parte interessada ou por procurador constituído com poderes específicos para esse fim, via SIGEN, junto ao Conselho Regional de Enfermagem onde o profissional possui inscrição principal. No ato do requerimento será gerado cobrança, em parcela única, referente ao valor do serviço.

O prazo para prestação do serviço para o exercício profissional no exterior é de 10 (dez) dias úteis.

Valor: R$177,33

Inscrição Definitiva com diploma:

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Inscrição Definitiva sem diploma:

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Inscrição Secundária:

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Inscrição Remida:

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Valor: Isento

Reinscrição:

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Renovação de carteira

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• Valor: Inseto
• Renovação: Deve ser solicitada até 90 dias antes do vencimento para isenção. Após esse prazo, será cobrada uma taxa de R$ 92,21.

Segunda via

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Segunda via: Isento para furto ou roubo com apresentação do BO ou R$ 92,21 nos demais casos.

Cancelamento de inscrição:

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Valor: Isento

Transferência de inscrição:

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Valor:  R$ 118,23 (Taxa de Transferência) +  R$ 92,21 (Expedição de carteira profissional) e anuidade quando for o caso.

Registro de Especialização:

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Valor: Isento

Mudança de estado civil:

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Valor: R$ 92,21

Suspensão de inscrição:

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Valor: Isento

 

Certidão Narrativa

A certidão narrativa é o documento que informa o histórico do registro de um profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem. O pedido de serviço de emissão de certidão narrativa deverá ser feito mediante requerimento da parte interessada ou por procurador constituído com poderes específicos para esse fim, junto ao Conselho Regional de Enfermagem, através do SIGEN. No ato do requerimento será gerado boleto, em parcela única, referente ao serviço. O prazo para emissão da certidão narrativa será de até 10 (dez) dias úteis.

Valor: R$46,73