PORTARIA Nº 1561, DE 30 DE JUNHO DE
2026

30.06.2026

PORTARIA Nº 1561, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o desligamento da servidora enfermeira fiscal Ana Maria Lima de Pádua por motivo de aposentadoria compulsória.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretaria no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024.

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a aposentadoria compulsória por idade aos 75 (setenta) anos;

CONSIDERANDO OFÍCIO CIRCULAR No 11/2025/COFEN e o Parecer no 7/2025/COFEN/PROGER/DPAC/SPA, que versa sobre a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade aos empregados públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais.

CONSIDERANDO que a empregada completou a idade limite para permanência no serviço ativo;

CONSIDERANDO a deliberação da Presidência, baixa as seguintes determinações:

Art. 1º Declarar a extinção do contrato de trabalho e promover o desligamento da servidora ANA MARIA LIMA DE PÀDUA, portadora da CTPS nº 0944062, Série: 3500, CPF nº 094.XXX.XXX-00, ocupante do cargo Enfermeiro Fiscal, matrícula nº 9706, em virtude de aposentadoria compulsória por implemento de idade.

Art. 2º Determinar ao setor de Recursos Humanos que proceda com a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e realize a emissão do termo de rescisão e demais guias pertinentes à movimentação do FGTS, nos termos da legislação trabalhista vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a partir do dia 25 de junho de 2026.

Salvador, 30 de junho de 2026.

Davi Ionei Soares Apóstolo
Coren-BA-196276-ENF
Presidente

Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva
Coren-BA-147118 –ENF
Primeira Secretária

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