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Após ação do Coren-BA, justiça decide por presença de enfermeiros em hospital de Macajuba

Lei do exercício profissional determina que as atividades de técnicos e auxiliares somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro.

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13.12.2022

A Justiça Federal determinou que o município de Macajuba adote as providências necessárias à designação de enfermeiros para atuação no Hospital Municipal Julieta Sampaio, durante todo o período de funcionamento da unidade.

A decisão, publicada no dia 25/11, foi tomada após a fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) visitar a unidade e constatar o atendimento sendo realizado sem a presença de enfermeiros durante a noite e aos finais de semana.

O município já havia sido notificado pelo Coren-BA, via processo administrativo, mas como a situação não foi regularizada, a procuradoria geral da autarquia ingressou com ação civil pública na justiça para a garantia do direito.

“A lei do exercício profissional é bem clara e objetiva quando determina que as atividades de técnicos e auxiliares somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro. Portanto, o hospital precisa cumprir com a lei. O Coren-BA segue firme na luta para garantir esse importante direito aos profissionais”, ressaltou a presidente da autarquia, Giszele Paixão.

O hospital tem o prazo de 60 dias para regularizar a situação.

Processo Nº 1010179-26.2019.4.01.3304