---

PORTARIA Nº 1987, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

---

06.08.2026

PORTARIA Nº 1987, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Designa servidores para compor a Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização PA nº 117/2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretaria no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024.

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem, prevista na Lei 5.905 de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que a participação em comissão de processo administrativo é considerada um dever do servidor e faz parte das atribuições que podem ser exigidas de acordo com o interesse da administração.

CONSIDERANDO Despacho Jurídico nº 132/2026 e nota de análise da Controladoria Geral do Coren-BA nº 047/2026, para averiguação de possíveis irregularidades do Pregão Eletrônico nº 90002/2026, ficam estabelecidas as seguintes determinações:

Art. 1º Designar a Sra. Fabiane Fátima Leitão Leal, matrícula nº 22517, como Presidente, a Sra. Joana Angélica Miranda Lima, matrícula nº 4097, como Secretária e o Sr. Wilmar Jose da Boa Morte Marques, matrícula nº 17011, como vogal para constituírem a Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 117/2026.

Art. 2º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 dias, a partir do recebimento do processo físico, podendo ser prorrogado por igual período, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Presidente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                        Salvador, 06 agosto de 2026.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária