Documentação


 

Informações importantes:

 

A inscrição é o ato pelo qual o Conselho Regional de Enfermagem confere legalidade ao profissional para o exercício da atividade de Enfermagem. Salvo disposição em contrário a Carteira Profissional de Identidade (CIP) terá validade de 5 anos, contados a partir da data de sua emissão, devendo o profissional solicitar a renovação a partir de 90 dias antes do vencimento, sob pena de responder nos termos da legislação vigente, caso esteja em situação irregular. Aos profissionais inscritos é obrigatório votar nas eleições do Coren-BA que ocorrem a cada 03 anos;

A CIP feita sem o diploma/certificado possui a validade de 1 ano;

É obrigatório o uso da CIP ou e-CIP (versão digital) para o exercício das atividades profissionais de Enfermagem;

É vedada a inscrição de menores de 16 anos de idade no Conselho Regional de Enfermagem, conforme previsto no art. 7º, XXXIII, da CF; no art. 403 da CLT e Resolução Cofen nº 217, de 27 de maio de 1999;

Os maiores de 16 e menores de 18 anos terão seus registros deferidos pelo Conselho Regional de Enfermagem, desde que assine Termo de Responsabilidade, em conjunto com seu responsável legal, que conste a expressa proibição de assumir atividades laborais noturnas, perigosas e insalubres. O não cumprimento das condições contidas no Termo de Responsabilidade supracitado, ensejará ao profissional, bem como ao Enfermeiro responsável técnico responder a processo ético disciplinar;

Aos profissionais de enfermagem travestis e transexuais que optarem pela inclusão do nome social, fica assegurada a inserção deste na carteira de identidade profissional, bem como em todos os registros, sistemas e documentos do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme disciplinado por normativo próprio do Cofen (Nos casos de menores de 18 anos não emancipados, o nome social deve ser declarado pelos pais ou responsáveis legais);

Caso deixe de exercer a profissão definitivamente, o profissional deverá comparecer a uma das unidades do Coren-BA para solicitar o cancelamento. Pois o cancelamento da inscrição não é automático quando o profissional se aposenta;

Pagamento à vista da taxa de inscrição, anuidade e carteira de identidade profissional por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou débito. Não recebemos pagamentos via pix ou em espécie.

 

  • Inscrição Definitiva com diploma:

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  • Inscrição Definitiva sem diploma:

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  • Inscrição Secundária:

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  • Inscrição Remida:

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Valor: Isento

  • Reinscrição:

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  • Renovação de carteira/ Segunda via:

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Valor: Renovação: isento / Para segunda via – Isento para furto ou roubo com apresentação do BO ou R$ 68,40 nos demais casos.

  • Cancelamento de inscrição:

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Valor: Isento

  • Transferência de inscrição:

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Valor: R$ 114 (Taxa de Transferência) + R$ 68,40 (Expedição de carteira profissional) e anuidade quando for o caso.

  • Registro de Especialização:

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Valor: Isento

  • Mudança de estado civil:

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Valor: R$ 68,40

  • Suspensão de inscrição:

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Valor: Isento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Conselho Regional de Enfermagem da Bahia

R. Gen. Labatut, 273 - Barris, Salvador - BA, 40070-100

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